De acordo com a legislação em vigor, os detentores de cães perigosos e potencialmente perigosos, entre os 3 e os 6 meses de idade, são obrigados a proceder ao seu registo e licenciamento na Freguesia da área do seu domicílio. Quando regista o seu cão deve requerer a respetiva licença, renovada anualmente, sob pena de caducar.
Para isso devem ser apresentados os seguintes documentos:

Documentos do Proprietário:

– Bilhete de Identidade e Cartão de Contribuinte / Cartão de Cidadão do Detentor;
– Prova de titularidade de formação de detentor de cão potencialmente perigoso ou perigoso ou por apresentação física da inscrição na referida formação;
– Certificado de registo criminal;
– Certificado de formalização de seguro de responsabilidade civil;

Documentos do Animal:

– Boletim sanitário;
– Prova de identificação eletrónica, comprovada pelo Documento de Identificação do Animal de Companhia (DIAC);
– Prova da realização dos atos de profilaxia médica declarados obrigatórios para esse ano, comprovada pelas respetivas vinhetas oficiais, ou atestado de isenção dos atos de profilaxia médica emitido por médico veterinário;
– Comprovativo da esterilização, quando aplicável;


Modelo 1: Termo de Responsabilidade para Licenciamento de Detenção de Animais Perigosos e Potencialmente Perigosos
Modelo 2: Declaração para Registo de Animais Perigosos e Potencialmente Perigosos
Modelo 3: Declaração para Transferência de Propriedade de Animais Perigosos e Potencialmente Perigosos
Modelo 4: Declaração para Cancelamento de Registo de Animais Perigosos e Potencialmente Perigosos