Novo Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas da Junta de Freguesia de Queluz e Belas

Comunicação UF Queluz BelasInstitucional

Paula Alexandra Almeida da Cunha Alves, Presidente da União das Freguesias de Queluz e Belas, ao abrigo do disposto nas alíneas d) e f) do nº 1 do artigo 9º, conjugado com a alínea h) do nº 1 do artigo 16º do Regime Jurídico das Autarquias Locais aprovado da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na redação dada pela Lei 69/2015 de 16 de julho e no Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, aprovado pela lei nº 53-E/2006, de 29 de dezembro, na redação dada pela Lei nº 117/2009, de 29 de dezembro, publicita o Regulamento de Taxas e Outras Receitas da União de Freguesias de Queluz e Belas, aprovado em reunião de Junta em 4 de dezembro de 2017 e em sessão de Assembleia de Freguesia de Queluz e Belas, em 27 de fevereiro de 2018.

O presente Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas entra em vigor em 1 de março de 2018.

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