Projeto de Normas de Participação do Orçamento Participativo

Comunicação UF Queluz BelasInformações úteis, Institucional, Orçamento Participativo

Paula Alves, Presidente da União das Freguesias de Queluz e Belas, torna publico, ao abrigo do nº1 do artigo 98º do Código de Procedimento Administrativo, é submetido a consulta pública o Projeto de Normas de Participação do Orçamento Participativo na União das Freguesias de Queluz e Belas, inspirado em valores da democracia participativa inscritos no artigo 2º e o artigo 48º da Constituição da República Portuguesa, durante o prazo de 30 dias a contar da data da publicação do presente Aviso em 2.ª série do Diário da República.

Qualquer interessado pode apresentar, durante o período de consulta pública, por escrito, sugestões sobre quaisquer questões que possam ser consideradas relevantes no âmbito do presente procedimento, conforme disposto no n.º 2 do citado artigo 101.º do Novo Código do Procedimento Administrativo, endereçados à Presidente da União de Freguesias de Queluz e Belas, entregues na sede na Rua Conde de Almeida Araújo n.º 44 em Queluz, e nas delegações na Praça 5 de outubro, 14 em Belas e na Praceta Infanta Dona Isabel de Portugal, 11, loja D em Casal da Barota, ou ainda através do  e-mail.

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> Orçamento Participativo – Ficha de Candidatura

> Diário da República, 2.ª série — N.º244 de 19 de dezembro de 2018