Projeto de Regulamento para Concessão de apoio a Entidades e Organismos

Comunicação UF Queluz BelasInformações úteis, Institucional

Paula Alves, Presidente da União das Freguesias de Queluz e Belas, torna publico, ao abrigo do nº1 do artigo 98º do Código de Procedimento Administrativo, que é submetido a consulta pública o Projeto de Regulamento para Concessão de apoio a Entidades e Organismos que prossigam fins de interesse público na União das Freguesias de Queluz e Belas, conforme estipulado nas alíneas h), o), u) e v) do anexo I da Lei nº 75/2013, de 12 de Setembro,  dos nº 7 do artigo 112º e do artigo 241º da Constituição da República Portuguesa e do Código do Procedimento Administrativo, durante o prazo de 30 dias a contar da data da publicação do presente Aviso em 2.ª série do Diário da República.

Qualquer interessado pode apresentar, durante o período de consulta pública, por escrito, sugestões sobre quaisquer questões que possam ser consideradas relevantes no âmbito do presente procedimento, conforme disposto no n.º 2 do citado artigo 101.º do Novo Código do Procedimento Administrativo, endereçados à Presidente da União de Freguesias de Queluz e Belas, entregues na sede na Rua Conde de Almeida Araújo n.º 44 em Queluz, e nas delegações na Praça 5 de outubro, 14 em Belas e na Praceta Infanta Dona Isabel de Portugal, 11, loja D em Casal da Barota, ou ainda através do e-mail

> Diário da República, 2.ª série — N.º 242 — 17 de dezembro de 2018

> Projeto de Regulamento para Concessão de apoio a Entidades e Organismos que prossigam fins de interesse público na União das Freguesias de Queluz e Belas