De acordo com a legislação, os detentores de cães entre os 3 e os 6 meses de idade são obrigados a proceder ao seu registo e licenciamento na Freguesia da área do seu domicílio. Quando regista o seu cão deve requerer a respectiva licença, renovada anualmente, sob pena de caducar.

Para isso deve apresentar os seguintes documentos:

Documentos do Proprietário:
– Bilhete de Identidade/Cartão de Cidadão
– Cartão de Contribuinte

Documentos do Animal:
– Boletim sanitário do cão ou gato;
– Prova de identificação electrónica, comprovada pela etiqueta com o número de identificação, bem como respectiva ficha de registo;
– Prova da realização dos actos de profilaxia médica declarados obrigatórios para esse ano, comprovada pelas respectivas vinhetas oficiais, ou atestado de isenção dos actos de profilaxia médica emitido por médico veterinário;
– Exibição da carta de caçador actualizada, no caso dos cães de caça;
– Declaração de bens a guardar, assinada pelo detentor ou pelos seus representantes, no caso dos cães de guarda.

No caso de cães perigosos ou potencialmente perigosos deverão, além dos documentos acima mencionados, apresentar os que forem exigidos por lei especial (Decreto-lei n.º 315/2009 de 29 de Outubro).

Estão isentos de licenciamento cães para fins militares, policiais, ou de segurança do Estado.

Regulamento de taxas e outras receitas
Termo de Responsabilidade para Licenciamento de Detenção de Animais Perigosos e Potencialmente Perigosos
Declaração para Transferência de Propriedade de Canídeo
Declaração para Cancelamento de Registo de Canídeos
Declaração para Registo de Canídeo
Declaração de Bens