Inscrições abertas para juízes sociais

A Junta de Freguesia de Queluz e Belas informa, que durante o mês de Abril estão abertas as inscrições para juízes sociais que hão-de intervir nas causas de competência dos tribunais de menores.
O recrutamento é feito de entre cidadãos residentes na área do município da sede do respetivo tribunal. A inscrição é feita mediante o preenchimento de formulário disponível na plataforma sintra online, no portal do munícipe.

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Consulte Decreto-Lei n.º 156/78 de 30 de junho